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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS ORDINÁRIAS: 571/2024

25/06/2024

Fixa o teto dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal deJandaíra/RN para a Legislatura 2025 á 2028 e dá outrasprovidências.

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