Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS ORDINÁRIAS: 569/2024

07/06/2024

Normatiza a execução no Município de Jandaíra/RN da nova metodologia de Cofinanciamento federal da Atenção Primária à Saúdeno âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) previsto na Portaria GM/MS nº 3.493/2024- aos profissionais das Equipes de Saúde daFamília – (ESF), Equipe de Atenção Primária-(eAP), Equipes de Saúde Bucal – (ESB) e Equipes Multiprofissionais- (eMulti).

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