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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS ORDINÁRIAS: 563/2024

08/04/2024

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AOEMPREENDEDORISMO DA MULHER DENOMINADO:“ELAS EMPREENDEDORAS”, NO MUNICÍPIO DEJANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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