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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS ORDINÁRIAS: 562/2024

13/03/2024

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DOMUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, O MÊS DECONSCIENTIZAÇÃO À SAÚDE MENTAL“JANEIRO BRANCO”, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

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