28/02/2024
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal paraimplementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de Julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de14 de Fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
