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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS ORDINÁRIAS: 559/2024

21/02/2024

Regulamenta a fixação do piso salarial de AgenteComunitário da Saúde e dos Agentes de Controle deEndemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022,e dá outras providências.

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