Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS ORDINÁRIAS: 556/2024

09/02/2024

“Cria o Programa de Seguridade Alimentaraos alunos da Rede Pública de Ensino no Período de férias ou recesso”

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