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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS ORDINÁRIAS: 555/2024

23/01/2024

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$79.274,48 EM FAVOR DA SECRETARIAMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARACUSTEIO E EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVOE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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