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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS ORDINÁRIAS: 551/2023

14/12/2023

DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO,CULTURAL E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO A FEIRA AGROPECUÁRIA DE JANDAÍRA/RN (AGROPEC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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