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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS ORDINÁRIAS: 550/2023

14/12/2023

OS SÍTIOS ELETRÔNICOS DO PODER PÚBLICO COMPARTILHEM OS CANAIS OFICIAIS PARA DENÚNCIAS DE CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

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