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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS ORDINÁRIAS: 544/2023

12/12/2023

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN,UMA ÁREA RESERVADA EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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