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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS ORDINÁRIAS: 537/2023

20/10/2023

Estabelece procedimentos sobre recebimento desubvenção destinada às quadrilhas e arraias juninos sediados e que possuam suas atividades no município de Jandaíra/RN.

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