Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS ORDINÁRIAS: 536/2023

03/11/2023

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR da Cidade de Jandaíra/RN, e dá outras providências.

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