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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS ORDINÁRIAS: 533/2023

14/09/2023

INSTITUI O USO DO “CORDÃO DEGIRASSOL” COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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