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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS ORDINÁRIAS: 526/2023

02/08/2023

Abre no Orçamento Fiscal da Câmara Municipal deJandaíra/RN, em favor de Operações Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 290.000,00,para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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