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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS ORDINÁRIAS: 524/2023

19/06/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMANENCIA DE TECNICOS DE ENFERMAGEM E PSICOLOGO EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUE ATENDEM MAIS DE DUZENTOS ALUNOS NO MUNICIPIO DE JANDAÍRA/RN.

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