Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS ORDINÁRIAS: 523/2023

14/06/2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – CMMA DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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