10/10/2019
LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. ALTERA O ART. 3º NA LEI MUNICIPAL Nº 332/2012 QUE TRATA SOBRE O INCENTIVO PREVISTO NA PORTARIA Nº 1.645/2015, DE 02/10/2015 (PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA PMAQ AB), A SER REPASSADO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
