Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS ORDINÁRIAS: 412/2019

27/08/2019

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PERMISSÕES DE USO COMERCIAL PARA OS QUIOSQUES DA PRAÇA LOCALIZADA NA BR-406, SENTIDO NATAL.

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