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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS ORDINÁRIAS: 405/2019

28/12/2019

LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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