16/05/2019
LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 404/2019 QUE FIXOU O PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.708/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
