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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS ORDINÁRIAS: 434/2020

22/06/2020

FIXA O TETO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE JANDAÍRA/RN PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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