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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS ORDINÁRIAS: 424/2020

28/02/2020

LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. FIXA PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE CONFORME LEI FEDERAL Nº13.708/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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