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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS ORDINÁRIAS: 442/2020

17/09/2020

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE ENSINAR NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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