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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS ORDINÁRIAS: 439/2020

27/08/2020

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTE, LOCALIZADA NA RUA DA IGREJA, COMUNIDADE DE TUBIBAL – ZONA RURAL DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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