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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS ORDINÁRIAS: 432/2020

11/05/2020

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANIDADE AGROPECUÁRIA – SIM SERTÃO E MAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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