25/06/2020
LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. ALTERAA LEI MUNICIPAL 418/2019, QUE TRATA DA DOAÇÃO DE TERRENO A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO CEHAB/RN, NO ÂMBITO DO PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO DO ESTADO, DENOMINADO PRÓ MORADIA/VIVER MELHOR, PELO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
