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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 23/2020

23/06/2020

LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. REVOGA ITEM DO ART. 2º, II DA LEI MUNICIPAL Nº 350/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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