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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS ORDINÁRIAS: 463/2021

09/08/2021

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PERMANÊNCIA DE ANIMAIS EM VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS (RUAS, PRAÇAS, AVENIDAS E TERRENOS BALDIOS), SITUADOS NAS ZONAS URBANAS DA SEDE E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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