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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS ORDINÁRIAS: 517/2023

19/04/2023

AUTORIZA CONCATENAR, OS DADOS EXISTENTES DE QUALQUER ORGÃO MUNICIPAL DE JANDAÍRA, QUE POSSUAM INFORMAÇÕES DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA, CRIANDO UM CADASTRO ÚNICO E ESTRUTURADO PARA O MUNICÍPIO DE JANDAIRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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