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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS ORDINÁRIAS: 500/2022

13/10/2022

Esta Lei dispõe sobre o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis de uso continuo ou temporário, para crianças, idosos e pessoas com deficiência no âmbito do Município de Jandaíra, e dá outras providencias.

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