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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 34/2022

21/07/2022

Proposta de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Altera a Lei nº 486/2022 que dispõe sobre a contratação excepcional e temporária de servidores, e dá outras providências.

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