LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.1292021 GOVERNO DIGITAL: 044/2023
Informações das publicações
Data: 26/10/2023
Número: 044
Exercício: 2023
Tipo: LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.1292021 GOVERNO DIGITAL
Descrição: Regulamenta, no âmbito do município deJandaíra/RN, os procedimentos para a garantia doacesso à informação, conforme o disposto na LeiFederal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, quedispõe sobre o acesso a informações previsto noinciso XXXIII do "caput" do art. 5°, no inciso II do §3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição daRepública Federativa do Brasil, e dá outras providências.
