Sequencial: 0406

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 22/07/2026

Data da divulgação do extrato: 29/07/2026

Data da ratificação: 29/07/2026

Data da divulgação da ratificação: 30/07/2026

Valor estimado: R$ 1.265,00 (um mil, duzentos e sessenta e cinco)

PAGAMENTO DAS TAXAS DE INSCRIÇÃO DE SERVIDORES PARA PARTICIPAÇÃO NO CONGRESSO DE INOVAÇÕES EM ENFERMAGEM DERMATOLÓGICA (CIED), A SER REALIZADO NOS DIAS 06 E 07 DE AGOSTO DE 2026, NA CIDADE DE NATAL/RN

Nos termos do art. 72, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021, a escolha da empresa CREDENCIAL EVENTOS LTDA. fundamenta-se em sua condição de organizadora e responsável pela realização do Congresso de Inovações em Enfermagem Dermatológica (CIED), bem como na comprovação de sua qualificação técnica e experiência na promoção do referido evento. O CIED já se consolidou como um dos principais eventos da área de Enfermagem Dermatológica, sendo realizado bienalmente, tendo sua última edição ocorrido em 2024, conforme documentação acostada em anexo a este parecer. Verifica-se, ainda, que a empresa atende integralmente às exigências estabelecidas no Termo de Referência, apresentando capacidade técnica compatível com a natureza dos serviços a serem executados, razão pela qual se mostra apta e adequada à contratação pretendida.

A contratação pretendida deverá ser formalizada com a empresa CREDENCIAL EVENTOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 19.034.298/0001-89, no valor de R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais) por inscrição para 2 (dois) Técnicos de Enfermagem, os servidores Marcos Cavalcanti da Silva Filho e Ozivan de Souza França, e no valor de R$ 445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais) para 1 (um) Enfermeiro, a servidora Liana Patrícia Ponte de Paula, o que totaliza a importância Global de R$ 1.265,00 (mil duzentos e sessenta e cinco reais), referente ao pagamento das taxas de inscrição para participação no Congresso de Inovações em Enfermagem Dermatológica (CIED), a ser realizado nos dias 06 e 07 de agosto de 2026, na cidade de Natal/RN. Com o objetivo de complementar a justificativa de preços anteriormente apresentada pela Equipe de Planejamento da Contratação, foram analisados eventos de natureza semelhante realizados em 2026, cujos valores de inscrição se mostram compatíveis com os praticados no evento pretendido. Como parâmetro, cita-se o 10º Congresso Brasileiro de Prevenção e Tratamento de Feridas e 3º Congresso Internacional de Enfermagem Estética (SOBENFeE 2026), com inscrições variando entre R$ 380,00 e R$ 460,00, conforme lote e categoria do participante, disponível em: https://www.sobenfee.org.br/inscricao-2026. Da mesma forma, o 3º Congresso Brasileiro de Enfermagem em Estética apresentou valores entre R$ 388,00 e R$ 428,00, conforme informações disponíveis em: https://congressonursing.com.br/. Dessa forma, verifica-se que os valores propostos para as inscrições no CIED estão compatíveis com aqueles praticados em eventos similares, evidenciando a razoabilidade dos preços. Assim, nos termos do art. 23, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, a presente justificativa constitui meio idôneo para demonstrar que os valores a serem contratados estão em conformidade com os preços praticados em contratações de objeto semelhante e de mesma natureza.

A presente despesa será realizada por meio de procedimento de inexigibilidade de licitação, em razão da inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, bem como do Decreto Municipal nº 007/2023. O enquadramento na referida hipótese mostra-se o mais adequado ao caso concreto, tendo em vista a necessidade de contratação de profissional ou empresa com notória especialização, cuja qualificação técnica e experiência comprovada são essenciais para o atendimento da demanda administrativa, não sendo possível a realização de procedimento competitivo diante da inviabilidade de estabelecimento de critérios objetivos de julgamento, o que restou comprovado nos documentos anexados ao Despacho nº. 2 do processo em comento.