Sequencial:
0402
Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
21/07/2026
Data da divulgação do
extrato:
22/07/2026
Data da
ratificação:
21/07/2026
Data da divulgação da
ratificação:
22/07/2026
Valor estimado: R$
145.459,78 (cento e quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e nove REAIS e setenta e oito centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA DA EMPRESA CRION PROMOÇÕES E EVENTOS, COM A IMPLEMENTAÇÃO DA METODOLOGIA ESCALA FEMININA, NA REALIZAÇÃO DA 5ª AGROPEC 2026 DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de Jandaíra/RN, atendendo à demanda da Secretaria Municipal de Agric., Rec. Hid. e Desenv. Rural, com fulcro no Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº. 007/2023, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.
Justificativa do preço
A contratação pretendida deve ser realizada com a empresa CRION PROMOÇÕES DE EVENTOS LTDA., inscrita sob o CNPJ/MF nº. 15.593.935/0001-04, no valor Total de R$ 145.459,78 (cento e quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos). E, de acordo com o disposto no art. 23, § 4º da Lei nº. 14.133/2021, foi acostado nos autos notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior, para fins de comprovação prévia de que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza.
Fundamentação legal
A presente despesa se justificará por meio do procedimento de Inexigibilidade de Licitação, a qual se encontra fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº. 007/2023.
