Sequencial: 0372

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 11/03/2026

Data da divulgação do extrato: 07/04/2026

Data da ratificação: 06/04/2026

Data da divulgação da ratificação: 07/04/2026

Valor estimado: R$ 21.144,00 (vinte e um mil, cento e quarenta e quatro)

LOCAÇÃO DE ANDAIMES.

Inicialmente, incumbe registrar que o Aviso de Contração Direta referente à Dispensa de Licitação nº 000005/2026 – PMJ/RN foi devidamente publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte – FEMURN, na Edição nº 3760, em 30 de março de 2026, bem como no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, ocasião em que despertou interesse apenas da empresa ESF SERVIÇOS & ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 38.025.179/0001-04, que apresentou proposta de preços no valor global de R$ 21.144,00 (vinte e um mil, cento e quarenta e quatro reais). Em análise da proposta comercial, constatou-se que o valor ofertado corresponde ao valor de referência, evidenciando sua compatibilidade com o mercado e a vantajosidade para a Administração. Na sequência, procedeu-se à análise dos documentos de habilitação da única interessada, ocasião em que se verificou a ausência da Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, exigida no item 4.4.1, alínea “d”, do Aviso de Contratação Direta. Diante disso, a Agente de Contratação promoveu diligência, com fundamento no art. 64, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, solicitando a apresentação do referido documento, o qual foi tempestivamente encaminhado pela empresa, sanando a pendência identificada. Dessa forma, restou comprovado o atendimento integral às exigências do Aviso de Contratação Direta da Dispensa de Licitação nº 000005/2026 – PMJ/RN, estando a empresa devidamente habilitada. Considerando que os itens ofertados são compatíveis com o objeto e não apresentam diferenças que influenciem na escolha, a seleção observa o critério de julgamento do “Menor Preço Por Item”.

O critério do “Menor Preço Por Item”, deve presidir a escolha do adjudicatário direto, como regra geral. No caso em questão, verificamos que, como já mencionado, trata-se de situação pertinente à Dispensa de Licitação e, em relação ao preço, constata-se que os valores estão compatíveis com a realidade do mercado, permitindo que a Administração contrate sem qualquer afronta à lei de regência dos certames, onde a contratação é direta, conforme disposto no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece o limite de R$ 65.492,11 (Sessenta e Cinco Mil, Quatrocentos e Noventa e Dois Reais e Onze Centavos), não ultrapassado pela interessada.

art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021