Sequencial:
0000
Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
08/09/2025
Valor estimado: R$
1.374,00 (um mil, trezentos e setenta e quatro)
Informações do objeto
PAGAMENTO DE 03 (TRÊS) INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO XI CONGRESSO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, COM O TEMA: FAZER EDUCAÇÃO A PARTIR DAS MARGENS: COMPROMISSOS FORMATIVOS.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de Jandaíra/RN, atendendo à demanda da Secretaria Municipal de Governo, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea f da Lei nº. 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº. 007/2023, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.
Justificativa do preço
A contratação pretendida deve ser realizada com a empresa REALIZE EVENTOS CIENTÍFICOS E EDITORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 09.425.538/0001-12, no valor total de R$ 1.374,00 (um mil, trezentos e setenta e quatro reais), por restar comprovado o requisito da especialidade do serviço para a contratação dos pagamentos de inscrições destinadas à participação no XI CONEDU 2025, dos servidores José Cláudio Quirino, Secretário Municipal de Educação, Matrícula 0000002/1, CPF 852. XXX.XXX-04; Shirlene Aguiar Duarte Alexandre, Secretária Adjunta de Educação, Matrícula 0000011/1, CPF 009. XXX.XXX -31; e Aldiane Fernanda de Oliveira, Diretora do Departamento Pedagógico, Matrícula 0003999/5, CPF 010.XXX.XXX-59, evento previsto para ser realizado no período de 03 a 05 de outubro de 2025, nas cidades de Olinda/PE, que, de acordo com o disposto no art. 23, § 4º da Lei nº. 14.133/2021, foi acostado nos autos notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior, para fins de comprovação prévia de que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza.
Fundamentação legal
A presente despesa se justificará por meio do procedimento de Inexigibilidade de Licitação, a qual se encontra fundamentada no art. 74, inciso III, alínea f da Lei nº. 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº. 007/2023.
