Sequencial:
0000
Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
11/08/2025
Data da divulgação do
extrato:
11/08/2025
Data da
ratificação:
19/08/2025
Data da divulgação da
ratificação:
19/08/2025
Valor estimado: R$
1.200,00 (um mil, duzentos)
Informações do objeto
PAGAMENTO DAS TAXAS DO JANDAÍRA FUTSAL , REVALIDAÇÕES, INSCRIÇÕES E TRANSFERENCIAS.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de JANDAÍRA/RN, atendendo à demanda da SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E EVENTOS, com fulcro no art. 74, Caput, da Lei nº. 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº. 007/2023, comprovando a inviabilidade de competição, o que favorece a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.
Justificativa do preço
A contratação pretendida deve ser realizada com a FEDERAÇÃO NORTE-RIO-GRANDENSE DE FUTEBOL DE SALÃO (FNFS), inscrita no CNPJ/MF nº 24.519.951/0001-30, no valor total de 1.200,00 (Um Mil e Duzentos Reais). Em conformidade com o disposto no art. 23, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, foi anexado ao Despacho nº 3, dos autos em epígrafe, o Estatuto da Federação, que prevê a cobrança anual dos serviços, além de boleto de outro município. Entendemos que esses documentos constituem meio idôneo para comprovação de que o valor cobrado está em conformidade com aqueles praticados em contratações semelhantes para objetos de mesma natureza.
Fundamentação legal
A presente despesa se justificará por meio do procedimento de Inexigibilidade de Licitação, a qual se encontra fundamentada no art. 74, Caput, da Lei nº. 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº. 007/2023.
