Sequencial:
0000
Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
25/06/2025
Data da divulgação do
extrato:
27/06/2025
Data da
ratificação:
09/07/2025
Data da divulgação da
ratificação:
11/07/2025
Valor estimado: R$
30.366,80 (trinta mil, trezentos e sessenta e seis REAIS e oitenta centavos)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA SISTEMAS DE FILTRAÇÃO E TRATAMENTO DE ÁGUA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Inicialmente, incumbe registrar que o Aviso da Dispensa de Licitação nº 000024/2025 PMJ/RN foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte - FEMURN, na Edição nº 3569, aos 30 dias do mês de junho de 2025, no qual, despertou interesse das empresas: VEXER INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº. 09.051.083/0001-12 e ACQUA VITAE COMERCIO E SERVICOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº. 28.750.897/0001-90, que encaminharam proposta de preços e os documentos de habilitação.
Justificativa do preço
O critério do Menor Preço Global, deve presidir a escolha do adjudicatário direto, como regra geral.
No caso em questão, verificamos que, como já mencionado, trata-se de situação pertinente à Dispensa de Licitação e, em relação ao preço, constata-se que os valores estão compatíveis com a realidade do mercado, permitindo que a Administração contrate sem qualquer afronta à lei de regência dos certames, onde a contratação é direta, conforme disposto no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece o limite de R$ 62.725,59 (Sessenta e Dois Mil Setecentos e Vinte e Cinco Reais e Cinquenta e Nove Centavos), não ultrapassado pela interessada.
Fundamentação legal
art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021
