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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 006/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 14/03/2023
Descrição: Regulamenta a entrega de seringas e lancetas aos usuários insulino dependentes, e define o recolhimento e descarte de seringas com agulhas.
   

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