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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 023/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 22/07/2024
Descrição: Regulamenta o Capítulo II da Lei nº 47/2024onde regulamenta a Lei nº270/2008 de 18 denovembro de 2008, que refere-se ao ConselhoMunicipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e criao Fundo Municipal do Idoso, e dá outrasprovidências.
   

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