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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 40/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/07/2020
Descrição: Regulamenta a Lei nº 339/2012, que cria a Coordenadoria municipal Proteção e Defesa Civil (COMPEDEC) no município de Jandaíra/RN.
   

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