| 023 | 17/11/2023 | "REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA SERVIDORES EM VIAGEM A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 539 | 03/11/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CÂNCER DE MAMA NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Nº. 539 de 2023 |
| 536 | 03/11/2023 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo COMTUR da Cidade de Jandaíra/RN, e dá outras providências. | 2023 | Lei Nº. 536 de 2023 |
| 538 | 26/10/2023 | Dispõe sobre a denominação do Centro de Referência em Assistência Social (CRAS), e dá outras providências. | 2023 | Lei Nº. 538 de 2023 |
| 022 | 23/10/2023 | CONVOCA A I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA DE JANDAÍRA/RN. | 2023 | DECRETO |
| 537 | 20/10/2023 | Estabelece procedimentos sobre recebimento desubvenção destinada às quadrilhas e arraias juninos sediados e que possuam suas atividades no município de Jandaíra/RN. | 2023 | Lei Nº. 537 de 2023 |
| 020 | 02/10/2023 | Regulamenta a Concessão de Diárias paraservidores em viagem a serviço do Município de Jandaíra/RN, e dá outras providências. | 2023 | DECRETO |
| 535 | 28/09/2023 | Autoriza o Poder Executivo do Município de Jandaíra/RN a realizar pagamentos de assistência financeira complementar em cumprimento à Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022, da LeiFederal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, e da decisão oriunda da ADI 7222 em trâmite no Supremo Tribunal Federal aos profissionais ocupantes dos cargos e empregos públicos de Enfermeiros, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, mediante repasse financeiro da União, e dá outras providências. | 2023 | Lei Nº. 535 de 2023 |
| 534 | 27/09/2023 | AUTORIZA À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ECULTURA DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, CUSTEAR AS DESPESAS RELATIVAS À EMISSÃO DA CARTEIRA ESTUDANTIL PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | Lei Nº. 534 de 2023 |
| 43 | 15/09/2023 | ALTERA A LEI Nº 512/2023 QUE TRATA DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS CARGO ASSISTENTE SOCIAL(EDUCAÇÃO), PSICÓLOGO (EDUCAÇÃO) E PORTEIRO (MEIO AMBIENTE). | 2023 | Lei Nº. 43 de 2023 |
| 533 | 14/09/2023 | INSTITUI O USO DO CORDÃO DEGIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Nº. 533 de 2023 |
| 532 | 28/08/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA CAUSA ANIMAL NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | Lei Nº. 532 de 2023 |
| 531 | 23/08/2023 | ALTERA INCISO I DO ART. 7º DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Nº. 531 de 2023 |
| 530 | 23/08/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Nº. 530 de 2023 |
| 017 | 20/08/2023 | Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais em dias de Jogos da Seleção Feminina de Futebol pela Copa do Mundo no ano de 2023, e dá outras providências. | 2023 | DECRETO |
| 529 | 17/08/2023 | Dispõe sobre a denominação da Pista de Skate Municipal, e dá outras providências. | 2023 | Lei Nº. 529 de 2023 |
| 528 | 17/08/2023 | Autoriza a pactuação do Poder Público Municipal com entidades do Terceiro Setor, e dá outras providências. | 2023 | Lei Nº. 528 de 2023 |
| 527 | 07/08/2023 | Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde da comunidade de Trincheiras, e dá outras providências. | 2023 | Lei Nº. 527 de 2023 |
| 526 | 02/08/2023 | Abre no Orçamento Fiscal da Câmara Municipal deJandaíra/RN, em favor de Operações Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 290.000,00,para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | 2023 | Lei Nº. 526 de 2023 |
| 525 | 02/08/2023 | Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Jandaíra/RN a festa tradicional conhecida comumente como: São Pedro do Povo. | 2023 | Lei Nº. 525 de 2023 |
| 016 | 07/07/2023 | Regulamenta a pactuação do Poder Público Municipal com entidades do Terceiro Setor, nos termos das Leis nº 9.637/1998 e nº 13.019/2014e dá outras providências. | 2023 | DECRETO |
| 42 | 26/06/2023 | ALTERA A LEI Nº 512/2023 QUE TRATA DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. | 2023 | Lei Nº. 42 de 2023 |
| 014 | 26/06/2023 | INSTITUI GRUPO DE TRABALHO GT,DENOMINADO GRUPO DE TRABALHO DE AÇÃO CLIMÁTICA. | 2023 | DECRETO |
| 524 | 19/06/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMANENCIA DE TECNICOS DE ENFERMAGEM E PSICOLOGO EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUE ATENDEM MAIS DE DUZENTOS ALUNOS NO MUNICIPIO DE JANDAÍRA/RN. | 2023 | Lei Nº. 524 de 2023 |
| 523 | 14/06/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CMMA DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Nº. 523 de 2023 |
| 522 | 13/06/2023 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº040/2023, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. | 2023 | Lei Nº. 522 de 2023 |
| 521 | 13/06/2023 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN. | 2023 | Lei Nº. 521 de 2023 |
| 520 | 13/06/2023 | REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Nº. 520 de 2023 |
| 519 | 13/06/2023 | EQUIPARA O SALÁRIO MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. | 2023 | Lei Nº. 519 de 2023 |
| 41 | 27/04/2023 | LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERA A LEI Nº 512/2023 QUE TRATA DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. | 2023 | Lei Nº. 41 de 2023 |
| 518 | 19/04/2023 | VEDA O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. | 2023 | Lei Nº. 518 de 2023 |
| 517 | 19/04/2023 | AUTORIZA CONCATENAR, OS DADOS EXISTENTES DE QUALQUER ORGÃO MUNICIPAL DE JANDAÍRA, QUE POSSUAM INFORMAÇÕES DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA, CRIANDO UM CADASTRO ÚNICO E ESTRUTURADO PARA O MUNICÍPIO DE JANDAIRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Nº. 517 de 2023 |
| 516 | 19/04/2023 | "DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO A VAQUEJADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Nº. 516 de 2023 |
| 515 | 06/04/2023 | VEDA O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Nº. 515 de 2023 |
| 40 | 04/04/2023 | LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2022 QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA. | 2023 | Lei Nº. 40 de 2023 |
| 009 | 03/04/2023 | RECONVOCA PARA A VI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 008 | 31/03/2023 | Declara Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais, no próximo dia 06 de Abril de 2023, em virtude do Feriado da Semana Santa,e dá outras providências. | 2023 | DECRETO |
| 007 | 31/03/2023 | Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de Jandaíra/RN. | 2023 | DECRETO |
| 006 | 14/03/2023 | Regulamenta a entrega de seringas e lancetas aos usuários insulino dependentes, e define o recolhimento e descarte de seringas com agulhas. | 2023 | DECRETO |
| 512 | 13/03/2023 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES INADIÁVEIS E O INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | Lei Nº. 512 de 2023 |
| 005 | 13/03/2023 | CONVOCA A VI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 002 | 13/03/2023 | A Secretaria Municipal de Saúde de Jandaíra/RN, em consonância com o Conselho Municipal de Saúde de Jandaíra/RN, realizou uma reunião ordinária no dia 08 de fevereiro de 2023, no uso de suas atribuições conferidas por lei e pela Legislação vigente do Conselho Municipal de Saúde. | 2023 | RESOLUÇÃO |
| 514 | 06/03/2023 | INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA) DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Nº. 514 de 2023 |
| 513 | 06/03/2023 | PROPOSTA DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISOSALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Nº. 513 de 2023 |
| | 06/03/2023 | Ata da Reunião Extraordinária do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANIDADE AGROPECUÁRIA - SIM SERTÃO E MAR. | 2023 | ATA AGE CONSORCIO SIM SERTÃO E MAR |
| 04 | 01/03/2023 | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NO VALOR DE R$ 3.247.000,00, PARA O EXERCÍCIO 2023 E ALTERA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| 511 | 28/02/2023 | CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOSVENCIMENTOS DOS PROFESSORES E AUXILIARES DE ENSINO DO MUNICÍPIODE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Nº. 511 de 2023 |
| 510 | 28/02/2023 | LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVOMUNICIPAL QUE EQUIPARA O SALÁRIO-MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICOMUNICIPAL AO SALÁRIO MÍNIMONACIONAL. | 2023 | Lei Nº. 510 de 2023 |
| 001 | 28/02/2023 | Dispõe sobre a aprovação do Termo deCompromisso do Serviço de AcolhimentoProvisório Regionalizado para Crianças eAdolescentes de 0 a 17 anos, 11 meses e 29dias, com sede no município São Gonçalo doAmarante. | 2023 | RESOLUÇÃO |
| 509 | 15/02/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE 02 (DUAS) RUAS SEM NOMES, LOCALIZADAS EM JANDAÍRA/RN, CENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Nº. 509 de 2023 |
| | 30/01/2023 | | 2022 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| | 30/01/2023 | | 2022 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 003 | 13/01/2023 | Dispõe sobre feriados e pontos facultativos para o ano de 2023, no âmbito do município de Jandaíra/RN, e dá outras providências. | 2023 | DECRETO |
| | 10/01/2023 | | 2023 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| | 10/01/2023 | | 2023 | LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL |
| 507 | 14/12/2022 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA, CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTAS, EVENTOS, HOMENAGENS E DATAS COMEMORATIVAS NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Nº. 507 de 2022 |
| 39 | 01/12/2022 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, REORGANIZAÇÃO DE SEU QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Nº. 39 de 2022 |
| 38 | 30/11/2022 | PROPOSTA DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. ALTERA A LEI Nº 486/2022 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Nº. 38 de 2022 |
| | 30/11/2022 | | 2022 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 506 | 29/11/2022 | ABRE NO ORÇAMENTO FISCAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, EM FAVOR DE OPERAÇÕES CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 25.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE. | 2022 | Lei Nº. 506 de 2022 |
| 37 | 04/11/2022 | ALTERA INCISO I DO ART. 7º DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Nº. 37 de 2022 |
| 505 | 26/10/2022 | INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO EDUCACIONAL PAULO FREIRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Nº. 505 de 2022 |
| 503 | 20/10/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Nº. 503 de 2022 |
| 36 | 20/10/2022 | PROPOSTA DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. ALTERA A LEI Nº 486/2022 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Nº. 36 de 2022 |
| 504 | 19/10/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL DE FUTEBOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Nº. 504 de 2022 |
| 502 | 14/10/2022 | PROPOSTA DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | Lei Nº. 502 de 2022 |
| 501 | 14/10/2022 | INSTITUI O PROGRAMA BOLSA- ATLETA MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | Lei Nº. 501 de 2022 |
| 500 | 13/10/2022 | Esta Lei dispõe sobre o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis de uso continuo ou temporário, para crianças, idosos e pessoas com deficiência no âmbito do Município de Jandaíra, e dá outras providencias. | 2022 | Lei Nº. 500 de 2022 |
| 499 | 13/10/2022 | Dispõe sobre a Criação do Programa Municipal de Cidadania LGBTQIA+ (lésbicas, gays, bisexuais, transexuais, travestis e transgêneros, queer, intersexuais, assexuais e outras possibilidades de orientação sexual) de Jandaíra/RN e dá outras providências. | 2022 | Lei Nº. 499 de 2022 |
| | 30/09/2022 | | 2022 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| | 30/09/2022 | | 2022 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 498 | 01/09/2022 | Dispõe sobre a denominação de Ruas da segunda etapa do Loteamento Caminhos dos Ventos no Município de Jandaíra/RN, e dá outras providências. | 2022 | Lei Nº. 498 de 2022 |
| 35 | 24/08/2022 | Dispõe sobre a alteração da denominação do cargo de Auxiliar de Ensino criado pelo Art. 132, II da Lei 179/97 e institui o Plano de Carreira e Remuneração do Cargo de Auxiliar de Ensino da Educação Infantil e dá outras providências. | 2022 | Lei Nº. 35 de 2022 |
| 497 | 19/08/2022 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 32.500,00 EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PARA PROMOVER A CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO SERTÃO E MAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Nº. 497 de 2022 |
| | 30/07/2022 | | 2022 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 496 | 29/07/2022 | Proposta de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências. | 2022 | Lei Nº. 496 de 2022 |
| 495 | 22/07/2022 | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Juventude COMJOVEM de Jandaíra/RN e dá outras providências. | 2022 | Lei Nº. 495 de 2022 |
| 494 | 21/07/2022 | Instituí a Semana Municipal da Juventude de Jandaíra/RN e da outras providencias. | 2022 | Lei Nº. 494 de 2022 |
| 34 | 21/07/2022 | Proposta de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Altera a Lei nº 486/2022 que dispõe sobre a contratação excepcional e temporária de servidores, e dá outras providências. | 2022 | Lei Nº. 34 de 2022 |
| 493 | 15/07/2022 | Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas LGBTQIA+ no âmbito da administração pública municipal. | 2022 | Lei Nº. 493 de 2022 |
| 492 | 15/06/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Nº. 492 de 2022 |
| 491 | 10/06/2022 | Dispõe sobre a alteração na denominação do matadouro público municipal, e dá outras Providências. | 2022 | Lei Nº. 491 de 2022 |
| 490 | 10/06/2022 | Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente. | 2022 | Lei Nº. 490 de 2022 |
| 489 | 10/06/2022 | Dispõe sobre a nomeação de aprovados em concursos públicos condenados por práticas de delito previstos na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340//2006). | 2022 | Lei Nº. 489 de 2022 |
| | 30/05/2022 | | 2022 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| | 30/05/2022 | | 2022 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 33 | 11/05/2022 | Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa da Administração Municipal, revoga a Lei nº 345/2013, e dá outras providências. | 2022 | Lei Nº. 33 de 2022 |
| 488 | 10/05/2022 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Cessão do Imóvel que especifica e dá outras providências. | 2022 | Lei Nº. 488 de 2022 |
| 32 | 10/05/2022 | Proposta de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Altera a Lei nº 486/2022 que dispõe sobre a contratação excepcional e temporária de servidores,e dá outras providências. | 2022 | Lei Nº. 32 de 2022 |
| 31 | 31/03/2022 | Proposta de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Institui como área do Município de Jandaíra, bem imóvel localizado no Distrito de Aroeira, no atendimento do interesse público, conforme especifica e dá outras providencias. | 2022 | Lei Nº. 31 de 2022 |
| 30 | 31/03/2022 | Proposta de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Institui como área do Município de Jandaíra, bem imóvel localizado no Distrito do Cabeço, no atendimento do interesse público, conforme especifica e dá outras providencias. | 2022 | Lei Nº. 30 de 2022 |
| | 30/03/2022 | | 2022 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 487 | 29/03/2022 | Declara como parte do patrimônio ambiental, histórico, cultural, turístico, paisagístico, espeleológico, arqueológico e paleontológico do município de Jandaíra a região cárstica, incluindo seu conteúdo material e imaterial. | 2022 | Lei Nº. 487 de 2022 |
| 486 | 22/03/2022 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES INADIÁVEIS E O INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2022 | Lei Nº. 486 de 2022 |
| 485 | 11/03/2022 | Concede reajuste anual aos vencimentos dos Professores do quadro do Magistério do Município de Jandaíra e dá outras providências. | 2022 | Lei Nº. 485 de 2022 |
| 484 | 23/02/2022 | Lei de iniciativa do Executivo Municipal que equipara o salário-mínimo do servidor público municipal ao salário mínimo Nacional. | 2022 | Lei Nº. 484 de 2022 |
| 29 | 23/02/2022 | Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Altera a Lei Complementar nº 04/2002 e nº 203/2002 que trata do processo de escolha e da remuneração dos Conselheiros Tutelares. Fixa o reajuste da remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Jandaíra/RN e dá outras providências. | 2022 | Lei Nº. 29 de 2022 |
| 508 | 02/02/2022 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA COM A FINALIDADE DE ADERIR AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE COPIRN. | 2022 | Lei Nº. 508 de 2022 |
| | 30/01/2022 | | 2021 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| | 30/01/2022 | | 2021 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 28 | 24/12/2021 | Institui o novo Código Tributário do Município de Jandaíra e dá outras providências. | 2021 | Lei Nº. 28 de 2021 |
| 483 | 22/12/2021 | VEDA REAJUSTES E AUMENTOS RETROATIVOS RELATIVOS AO ANO DE 2021 NOS SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES COM BASE NA LEI ORDINÁRIA Nº 434/2020 E LEI ORDINÁRIA Nº 435/2020, ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº434/2020 E LEI ORDINÁRIA Nº 435/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Nº. 483 de 2021 |
| | 20/12/2021 | | 2022 | LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL |
| 481 | 15/12/2021 | ALTERA INCISO I DO ART. 7º DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Nº. 481 de 2021 |
| | 10/12/2021 | | 2022 | PPA - PLANO PLURIANUAL |
| 480 | 09/12/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Nº. 480 de 2021 |
| 479 | 09/12/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CALENDÁRIO ESPORTIVO ANUAL PARA O MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Nº. 479 de 2021 |
| 477 | 09/12/2021 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA COM A FINALIDADE DE ADERIR AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE COPIRN. | 2021 | Lei Nº. 477 de 2021 |
| 476 | 09/12/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA MUNICIPAL, LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE TRINCHEIRAS ZONA RURAL DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Nº. 476 de 2021 |
| 475 | 09/12/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA MUNICIPAL, LOCALIZADA NA COMUNIDADE DO GUARAPES ZONA RURAL DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Nº. 475 de 2021 |
| | 30/11/2021 | | 2021 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 474 | 10/11/2021 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.346,17 EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA CUSTEIO DA REPROGRAMAÇÃO DA LEI ALDIR BLANC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Nº. 474 de 2021 |
| 473 | 10/11/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENSTRUAL NA CIDADE DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Nº. 473 de 2021 |
| | 30/09/2021 | | 2021 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| | 30/09/2021 | | 2021 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 472 | 29/09/2021 | INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO, TRANSTORNO DE ANSIEDADE E SÍNDROME DO PÂNICO. | 2021 | Lei Nº. 472 de 2021 |
| 470 | 30/08/2021 | INSTITUI O PROGRAMA JOVEM APRENDIZ MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Nº. 470 de 2021 |
| 469 | 30/08/2021 | INSTITUI A CAMPANHA AGOSTO VERDE DE CONSCIENTIZAÇÃO DO USO SAUDÁVEL DAS REDES SOCIAIS E COMBATE AO CYBERBULLYNG NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Nº. 469 de 2021 |
| 467 | 11/08/2021 | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DA SOBRA DA VACINA CONTRA O COVID-19 (CORONAVÍRUS) E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Nº. 467 de 2021 |
| 466 | 09/08/2021 | INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Nº. 466 de 2021 |
| 465 | 09/08/2021 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Nº. 465 de 2021 |
| 464 | 09/08/2021 | "DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO A FESTA DE SÃO JOSÉ OPERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Nº. 464 de 2021 |
| 463 | 09/08/2021 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PERMANÊNCIA DE ANIMAIS EM VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS (RUAS, PRAÇAS, AVENIDAS E TERRENOS BALDIOS), SITUADOS NAS ZONAS URBANAS DA SEDE E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Nº. 463 de 2021 |
| | 30/07/2021 | | 2021 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 461 | 16/07/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ACADEMIA DA SAÚDE, LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA ZONA URBANA DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Nº. 461 de 2021 |
| | 10/06/2021 | | 2022 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 460 | 10/06/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Nº. 460 de 2021 |
| | 30/05/2021 | | 2021 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| | 30/05/2021 | | 2021 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 459 | 20/05/2021 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Nº. 459 de 2021 |
| 458 | 13/05/2021 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ABELHA JANDAÍRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2021 | Lei Nº. 458 de 2021 |
| 27 | 31/03/2021 | Dispõe sobre a contratação excepcional e temporária de servidores para atender as necessidades inadiáveis e o interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providencias. | 2021 | Lei Nº. 27 de 2021 |
| | 30/03/2021 | | 2021 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 457 | 26/03/2021 | Ratifica a intenção de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, por meio do Consórcio COPIRN. | 2021 | Lei Nº. 457 de 2021 |
| 26 | 18/03/2021 | LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2007 QUE TRATA DA CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CACS/ FUNDEB NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Nº. 26 de 2021 |
| 05 | 17/03/2021 | Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Alteraa Lei Complementar nº 02/2007 que trata daConselho Municipal de Acompanhamento eControle Social do Fundo de Manutenção eDesenvolvimento da Educação Básica e deValorização dos Profissionais da Educação CACS/ FUNDEB no Município de Jandaíra e dáoutras providências. | 2021 | Lei Nº. 05 de 2021 |
| 456 | 23/02/2021 | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação, altera a Lei municipal 9.394 de 20 de Dezembro 1996, e dá outras providências. | 2021 | Lei Nº. 456 de 2021 |
| 455 | 23/02/2021 | Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Fixa piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde conforme Lei Federal nº 13.708/2018 e dá outras providências. | 2021 | Lei Nº. 455 de 2021 |
| 454 | 23/02/2021 | Lei de iniciativa do Executivo Municipal que equipara o salário-mínimo do servidor público municipal ao salário-mínimo nacional. | 2021 | Lei Nº. 454 de 2021 |
| | 30/01/2021 | | 2020 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| | 30/01/2021 | | 2020 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 2021 | 01/01/2021 | Balanço Geral do Município 2021 | 2021 | BALANÇO GERAL |
| | 30/11/2020 | | 2020 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 448 | 28/10/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL LOCALIZADA NA RUA ABEL OTAVIANO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Nº. 448 de 2020 |
| 446 | 22/10/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, LOCALIZADA NO ASSENTAMENTO GUARAPES, MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Nº. 446 de 2020 |
| 445 | 22/10/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL DE FUTEBOL, LOCALIZADA NA CIDADE DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Nº. 445 de 2020 |
| | 01/10/2020 | | 2021 | LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL |
| | 30/09/2020 | | 2020 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| | 30/09/2020 | | 2020 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| | 30/09/2020 | | 2020 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 442 | 17/09/2020 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE ENSINAR NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Nº. 442 de 2020 |
| 441 | 27/08/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA EM CONSTRUÇÃO, LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE AROEIRA ZONA RURAL DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Nº. 441 de 2020 |
| 440 | 27/08/2020 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE JANDAIRA-RN E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Nº. 440 de 2020 |
| 439 | 27/08/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTE, LOCALIZADA NA RUA DA IGREJA, COMUNIDADE DE TUBIBAL ZONA RURAL DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Nº. 439 de 2020 |
| 437 | 01/07/2020 | LEI ORDINÁRIA. CRIA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E TRANSITÓRIA AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA QUE TRABALHAREM NO ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Nº. 437 de 2020 |
| 25 | 25/06/2020 | LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. ALTERAA LEI MUNICIPAL 418/2019, QUE TRATA DA DOAÇÃO DE TERRENO A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO CEHAB/RN, NO ÂMBITO DO PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO DO ESTADO, DENOMINADO PRÓ MORADIA/VIVER MELHOR, PELO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Nº. 25 de 2020 |
| 24 | 25/06/2020 | LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. CRIA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E TRANSITÓRIA AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA QUE TRABALHAREM NO ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Nº. 24 de 2020 |
| | 23/06/2020 | | 2021 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 436 | 23/06/2020 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Nº. 436 de 2020 |
| 23 | 23/06/2020 | LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. REVOGA ITEM DO ART. 2º, II DA LEI MUNICIPAL Nº 350/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Nº. 23 de 2020 |
| 435 | 22/06/2020 | FIXA O TETO DOS SUBSÍDIOS DO VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Nº. 435 de 2020 |
| 434 | 22/06/2020 | FIXA O TETO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE JANDAÍRA/RN PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Nº. 434 de 2020 |
| 433 | 04/06/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Nº. 433 de 2020 |
| | 30/05/2020 | | 2020 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| | 30/05/2020 | | 2020 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 22 | 22/05/2020 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES INADIÁVEIS E O INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2020 | Lei Nº. 22 de 2020 |
| 432 | 11/05/2020 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANIDADE AGROPECUÁRIA SIM SERTÃO E MAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Nº. 432 de 2020 |
| 425 | 30/04/2020 | LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. FIXA PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE CONFORME LEI FEDERAL Nº13.708/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Nº. 425 de 2020 |
| 431 | 01/04/2020 | DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Nº. 431 de 2020 |
| 430 | 01/04/2020 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$44.000,00 (QUARENTA E QUATRO MIL REAIS) PARA ATENDER A PROGRAMAÇÃO QUE ESPECIFICA. | 2020 | Lei Nº. 430 de 2020 |
| | 30/03/2020 | | 2020 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 429 | 26/03/2020 | LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Nº. 429 de 2020 |
| 428 | 19/03/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS DO LOTEAMENTO CAMINHOS DOS VENTOS DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Nº. 428 de 2020 |
| 427 | 19/03/2020 | LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL-SIM E OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Nº. 427 de 2020 |
| 426 | 10/03/2020 | LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE EQUIPARA O SALÁRIO-MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. | 2020 | Lei Nº. 426 de 2020 |
| 424 | 28/02/2020 | LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. FIXA PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE CONFORME LEI FEDERAL Nº13.708/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Nº. 424 de 2020 |
| 423 | 28/02/2020 | LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE EQUIPARA O SALÁRIO-MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. | 2020 | Lei Nº. 423 de 2020 |
| 18 | 28/02/2020 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES INADIÁVEIS E O INTERESSE PÚBLICO,NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2020 | Lei Nº. 18 de 2020 |
| | 30/01/2020 | | 2019 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| | 30/01/2020 | | 2019 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 3 | 01/01/2020 | Balanço Geral do Município 2020 | 2020 | BALANÇO GERAL |
| 406 | 28/12/2019 | LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE EQUIPARA O SALÁRIO-MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. | 2019 | Lei Nº. 406 de 2019 |
| 405 | 28/12/2019 | LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Nº. 405 de 2019 |
| 423 | 27/12/2019 | CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL, EM RAZÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, COM O FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA DE ALIMENTAÇÃO PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Nº. 423 de 2019 |
| | 30/11/2019 | | 2019 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| | 22/11/2019 | | 2020 | LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL |
| 420 | 06/11/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DE TRAVESSA JOSÉ MARTILIANO FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Nº. 420 de 2019 |
| 419 | 06/11/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA EVA MARIA DE FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Nº. 419 de 2019 |
| 417 | 16/10/2019 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Nº. 417 de 2019 |
| 416 | 10/10/2019 | LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. ALTERA O ART. 3º NA LEI MUNICIPAL Nº 332/2012 QUE TRATA SOBRE O INCENTIVO PREVISTO NA PORTARIA Nº 1.645/2015, DE 02/10/2015 (PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA PMAQ AB), A SER REPASSADO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2019 | Lei Nº. 416 de 2019 |
| 415 | 09/10/2019 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA, LOCALIZADO NA AV. ARISTÓFANES FERNANDES, 290, CENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Nº. 415 de 2019 |
| | 30/09/2019 | | 2019 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| | 30/09/2019 | | 2019 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 413 | 05/09/2019 | LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. INSTITUI O HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Nº. 413 de 2019 |
| 412 | 27/08/2019 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PERMISSÕES DE USO COMERCIAL PARA OS QUIOSQUES DA PRAÇA LOCALIZADA NA BR-406, SENTIDO NATAL. | 2019 | Lei Nº. 412 de 2019 |
| 411 | 08/08/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALORDE R$ 483.324,13 (QUATROCENTOS E OITENTAE TRÊS MIL TREZENTOS E VINTE E QUATROREAIS E TREZE CENTAVOS) E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Nº. 411 de 2019 |
| | 30/07/2019 | | 2019 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| | 16/07/2019 | | 2020 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| | 30/05/2019 | | 2019 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| | 30/05/2019 | | 2019 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 409 | 16/05/2019 | LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 404/2019 QUE FIXOU O PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.708/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Nº. 409 de 2019 |
| 408 | 16/04/2019 | REFORMULA A LEI Nº 203/2002, QUE TRATA DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO CONSELHO TUTELAR. | 2019 | Lei Nº. 408 de 2019 |
| | 30/03/2019 | | 2019 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 404 | 28/02/2019 | LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. FIXA PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.708/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Nº. 404 de 2019 |
| 19 | 28/02/2019 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES INADIÁVEIS E O INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2019 | Lei Nº. 19 de 2019 |
| | 30/01/2019 | | 2018 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| | 30/01/2019 | | 2018 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 2019 | 01/01/2019 | Balanço Geral do Município 2019 | 2019 | BALANÇO GERAL |
| | 30/11/2018 | | 2018 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| | 20/11/2018 | | 2019 | LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL |
| 18 | 05/11/2018 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES INADIÁVEIS E O INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2018 | Lei Nº. 18 de 2018 |
| 015 | 05/11/2018 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES INADIÁVEIS E O INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2018 | Lei Nº. 015 de 2018 |
| | 30/09/2018 | | 2018 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| | 30/09/2018 | | 2018 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 402 | 11/09/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | Lei Nº. 402 de 2018 |
| 401 | 11/09/2018 | AUTORIZA E REGULAMENTA O CORTE DE TERRA EM BENEFÍCIO DOS AGRICULTORES FAMILIARES. | 2018 | Lei Nº. 401 de 2018 |
| | 30/07/2018 | | 2018 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 399 | 15/06/2018 | LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.AUTORIZA A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE JANDAÍRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | Lei Nº. 399 de 2018 |
| 398 | 15/06/2018 | AUTORIZA E REGULAMENTA A CESSÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO A PARTICULARES E OUTRAS ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO. | 2018 | Lei Nº. 398 de 2018 |
| 19 | 01/06/2018 | LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA A FUNÇÃO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DELICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | Lei Nº. 19 de 2018 |
| | 30/05/2018 | | 2019 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| | 30/05/2018 | | 2018 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| | 30/05/2018 | | 2018 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| | 30/03/2018 | | 2018 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 397 | 15/03/2018 | LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE EQUIPARA O SALÁRIO-MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. | 2018 | Lei Nº. 397 de 2018 |
| 396 | 15/03/2018 | LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO JANDAÍRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | Lei Nº. 396 de 2018 |
| | 30/01/2018 | | 2017 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| | 30/01/2018 | | 2017 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 2018 | 01/01/2018 | Balanço Geral do Município de 2018 | 2018 | BALANÇO GERAL |
| | 28/12/2017 | | 2018 | LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL |
| | 28/11/2017 | | 2017 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 394 | 13/11/2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | Lei Nº. 394 de 2017 |
| 393 | 08/11/2017 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JANDAÍRA - SUAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2017 | Lei Nº. 393 de 2017 |
| 391 | 17/10/2017 | ALTERA A LEI 282/2009 DE 12 DE AGOSTO DE 2009 E AUTORIZA O EXECUTIVO A FAZER CONCESSÃO DE USO REAL DE BEM IMÓVEL AO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ATRAVÉS DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMATER/RN, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. | 2017 | Lei Nº. 391 de 2017 |
| | 29/09/2017 | | 2017 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 390 | 27/09/2017 | LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. CRIA GRATIFICAÇÃO PARA O CARGO DE SUPERVISOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | Lei Nº. 390 de 2017 |
| 389 | 27/09/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | Lei Nº. 389 de 2017 |
| | 18/09/2017 | | 2018 | PPA - PLANO PLURIANUAL |
| 388 | 31/08/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | Lei Nº. 388 de 2017 |
| | 28/08/2017 | | 2018 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 386 | 17/08/2017 | LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. ALTERA A LEI Nº 347/2013 QUE TRATA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | Lei Nº. 386 de 2017 |
| | 28/07/2017 | | 2017 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| | 27/07/2017 | | 2017 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| 385 | 30/06/2017 | LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A DESAFETAR DAS FUNÇÕES DO EXECUTIVO E AFETAR À CÂMARA MUNICIPAL O IMÓVEL QUE DESCREVE. | 2017 | Lei Nº. 385 de 2017 |
| | 30/05/2017 | | 2017 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 381 | 11/05/2017 | LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. ALTERA A LEI Nº 377/2017 QUE TRATA SOBRE O PRÊMIO PREVISTO NA PORTARIA Nº 1.654/2011-MS (PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA PMAQ -AB), A SER REPASSADO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DAS EQUIPES DA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | Lei Nº. 381 de 2017 |
| | 29/03/2017 | | 2017 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 378 | 21/03/2017 | LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. ART. 100, §§3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO. | 2017 | Lei Nº. 378 de 2017 |
| 376 | 23/02/2017 | LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE EQUIPARA O SALÁRIO-MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL.. | 2017 | Lei Nº. 376 de 2017 |
| 375 | 23/02/2017 | LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO JANDAÍRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | Lei Nº. 375 de 2017 |
| 2017 | 01/01/2017 | Balanço Anual 2017 | 2017 | BALANÇO GERAL |
| | 28/12/2016 | | 2017 | LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL |
| | 26/08/2016 | | 2017 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |