NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
561 29/02/2024 Dispõe sobre a contratação excepcional e temporária de servidores para atender as necessidades inadiáveis e o interesse público,nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providencias. 2024 LEIS ORDINÁRIAS
560 28/02/2024 Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal paraimplementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de Julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de14 de Fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências. 2024 LEIS ORDINÁRIAS
559 21/02/2024 Regulamenta a fixação do piso salarial de AgenteComunitário da Saúde e dos Agentes de Controle deEndemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022,e dá outras providências. 2024 LEIS ORDINÁRIAS
558 21/02/2024 CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES E AUXILIARES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEIS ORDINÁRIAS
557 21/02/2024 EQUIPARA O SALÁRIO-MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. 2024 LEIS ORDINÁRIAS
556 09/02/2024 “Cria o Programa de Seguridade Alimentaraos alunos da Rede Pública de Ensino no Período de férias ou recesso” 2024 LEIS ORDINÁRIAS
555 23/01/2024 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$79.274,48 EM FAVOR DA SECRETARIAMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARACUSTEIO E EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVOE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEIS ORDINÁRIAS
554 20/12/2023 DISPÕE ACERCA DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS ORDINÁRIAS
553 20/12/2023 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA COM AFINALIDADE DE ADERIR AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE –COPIRN. 2023 LEIS ORDINÁRIAS
552 14/12/2023 INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA LUTA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA” NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS ORDINÁRIAS
551 14/12/2023 DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO,CULTURAL E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO A FEIRA AGROPECUÁRIA DE JANDAÍRA/RN (AGROPEC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS ORDINÁRIAS
550 14/12/2023 OS SÍTIOS ELETRÔNICOS DO PODER PÚBLICO COMPARTILHEM OS CANAIS OFICIAIS PARA DENÚNCIAS DE CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. 2023 LEIS ORDINÁRIAS
549 14/12/2023 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA BANDA FILARMÔNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS ORDINÁRIAS
548 13/12/2023 CRIA “ABONO SALARIAL” PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE FAZEM PARTE DA EQUIPE DO NÚCLEO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS ORDINÁRIAS
547 13/12/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM FAVOR DOS MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E PROJETO MAIS MÉDICOS PELO BRASIL QUE VENHAM A DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS ORDINÁRIAS
546 13/12/2023 CRIA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EM FORMA DE PECÚNIA,PARA OS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS ORDINÁRIAS
545 12/12/2023 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONCEITOS DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS ORDINÁRIAS
544 12/12/2023 INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN,UMA ÁREA RESERVADA EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS ORDINÁRIAS
543 04/12/2023 INSTITUI O “NOVEMBRO AZUL” PARA PREVENÇÃO E DETECÇÃO PRECOCE DO CÂNCER DE PRÓSTATA NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS ORDINÁRIAS
542 01/12/2023 INSTITUI O PROGRAMA “PAZ NAS ESCOLAS” NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS ORDINÁRIAS
541 29/11/2023 INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO -TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS ORDINÁRIAS
540 24/11/2023 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS ORDINÁRIAS
45 20/11/2023 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2023 –REMUNERAÇÃO DO CARGO PROJETISTA. 2023 LEI COMPLEMENTAR
539 03/11/2023 INSTITUI O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CÂNCER DE MAMA NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS ORDINÁRIAS
536 03/11/2023 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR da Cidade de Jandaíra/RN, e dá outras providências. 2023 LEIS ORDINÁRIAS
538 26/10/2023 Dispõe sobre a denominação do Centro de Referência em Assistência Social (CRAS), e dá outras providências. 2023 LEIS ORDINÁRIAS
44 26/10/2023 Regulamenta, no âmbito do município deJandaíra/RN, os procedimentos para a garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do "caput" do art. 5°, no inciso II do §3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providências. 2023 LEI COMPLEMENTAR
537 20/10/2023 Estabelece procedimentos sobre recebimento desubvenção destinada às quadrilhas e arraias juninos sediados e que possuam suas atividades no município de Jandaíra/RN. 2023 LEIS ORDINÁRIAS
535 28/09/2023 Autoriza o Poder Executivo do Município de Jandaíra/RN a realizar pagamentos de assistência financeira complementar em cumprimento à Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022, da LeiFederal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, e da decisão oriunda da ADI 7222 em trâmite no Supremo Tribunal Federal aos profissionais ocupantes dos cargos e empregos públicos de Enfermeiros, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, mediante repasse financeiro da União, e dá outras providências. 2023 LEIS ORDINÁRIAS
534 27/09/2023 AUTORIZA À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ECULTURA DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, CUSTEAR AS DESPESAS RELATIVAS À EMISSÃO DA CARTEIRA ESTUDANTIL PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2023 LEIS ORDINÁRIAS
43 15/09/2023 ALTERA A LEI Nº 512/2023 QUE TRATA DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS – CARGO ASSISTENTE SOCIAL(EDUCAÇÃO), PSICÓLOGO (EDUCAÇÃO) E PORTEIRO (MEIO AMBIENTE). 2023 LEI COMPLEMENTAR
533 14/09/2023 INSTITUI O USO DO “CORDÃO DEGIRASSOL” COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS ORDINÁRIAS
532 28/08/2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA CAUSA ANIMAL” NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEIS ORDINÁRIAS
531 23/08/2023 ALTERA INCISO I DO ART. 7º DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS ORDINÁRIAS
530 23/08/2023 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS ORDINÁRIAS
529 17/08/2023 Dispõe sobre a denominação da Pista de Skate Municipal, e dá outras providências. 2023 LEIS ORDINÁRIAS
528 17/08/2023 Autoriza a pactuação do Poder Público Municipal com entidades do Terceiro Setor, e dá outras providências. 2023 LEIS ORDINÁRIAS
527 07/08/2023 Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde da comunidade de Trincheiras, e dá outras providências. 2023 LEIS ORDINÁRIAS
526 02/08/2023 Abre no Orçamento Fiscal da Câmara Municipal deJandaíra/RN, em favor de Operações Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 290.000,00,para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 2023 LEIS ORDINÁRIAS
525 02/08/2023 Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Jandaíra/RN a festa tradicional conhecida comumente como: “São Pedro do Povo”. 2023 LEIS ORDINÁRIAS
42 26/06/2023 ALTERA A LEI Nº 512/2023 QUE TRATA DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. 2023 LEI COMPLEMENTAR
524 19/06/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMANENCIA DE TECNICOS DE ENFERMAGEM E PSICOLOGO EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUE ATENDEM MAIS DE DUZENTOS ALUNOS NO MUNICIPIO DE JANDAÍRA/RN. 2023 LEIS ORDINÁRIAS
523 14/06/2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – CMMA DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS ORDINÁRIAS
522 13/06/2023 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº040/2023, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. 2023 LEIS ORDINÁRIAS
521 13/06/2023 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN. 2023 LEIS ORDINÁRIAS
520 13/06/2023 REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS ORDINÁRIAS
519 13/06/2023 EQUIPARA O SALÁRIO MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. 2023 LEIS ORDINÁRIAS
41 27/04/2023 LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERA A LEI Nº 512/2023 QUE TRATA DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. 2023 LEI COMPLEMENTAR
518 19/04/2023 “VEDA O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. 2023 LEIS ORDINÁRIAS
517 19/04/2023 AUTORIZA CONCATENAR, OS DADOS EXISTENTES DE QUALQUER ORGÃO MUNICIPAL DE JANDAÍRA, QUE POSSUAM INFORMAÇÕES DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA, CRIANDO UM CADASTRO ÚNICO E ESTRUTURADO PARA O MUNICÍPIO DE JANDAIRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS ORDINÁRIAS
516 19/04/2023 "DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO A VAQUEJADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 2023 LEIS ORDINÁRIAS
515 06/04/2023 VEDA O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS ORDINÁRIAS
40 04/04/2023 LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2022 QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA. 2023 LEI COMPLEMENTAR
512 13/03/2023 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES INADIÁVEIS E O INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2023 LEIS ORDINÁRIAS
514 06/03/2023 INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA) DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS ORDINÁRIAS
513 06/03/2023 PROPOSTA DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISOSALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS ORDINÁRIAS
511 28/02/2023 CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOSVENCIMENTOS DOS PROFESSORES E AUXILIARES DE ENSINO DO MUNICÍPIODE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS ORDINÁRIAS
510 28/02/2023 LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVOMUNICIPAL QUE EQUIPARA O SALÁRIO-MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICOMUNICIPAL AO SALÁRIO MÍNIMONACIONAL. 2023 LEIS ORDINÁRIAS
509 15/02/2023 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE 02 (DUAS) RUAS SEM NOMES, LOCALIZADAS EM JANDAÍRA/RN, CENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS ORDINÁRIAS
507 14/12/2022 INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA, CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTAS, EVENTOS, HOMENAGENS E DATAS COMEMORATIVAS NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS ORDINÁRIAS
39 01/12/2022 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, REORGANIZAÇÃO DE SEU QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI COMPLEMENTAR
38 30/11/2022 PROPOSTA DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. ALTERA A LEI Nº 486/2022 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI COMPLEMENTAR
506 29/11/2022 ABRE NO ORÇAMENTO FISCAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, EM FAVOR DE OPERAÇÕES CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 25.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE. 2022 LEIS ORDINÁRIAS
37 04/11/2022 ALTERA INCISO I DO ART. 7º DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI COMPLEMENTAR
505 26/10/2022 INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO EDUCACIONAL PAULO FREIRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS ORDINÁRIAS
503 20/10/2022 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS ORDINÁRIAS
36 20/10/2022 PROPOSTA DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. ALTERA A LEI Nº 486/2022 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI COMPLEMENTAR
504 19/10/2022 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL DE FUTEBOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS ORDINÁRIAS
502 14/10/2022 PROPOSTA DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEIS ORDINÁRIAS
501 14/10/2022 “INSTITUI O PROGRAMA BOLSA- ATLETA MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 2022 LEIS ORDINÁRIAS
500 13/10/2022 Esta Lei dispõe sobre o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis de uso continuo ou temporário, para crianças, idosos e pessoas com deficiência no âmbito do Município de Jandaíra, e dá outras providencias. 2022 LEIS ORDINÁRIAS
499 13/10/2022 Dispõe sobre a Criação do Programa Municipal de Cidadania LGBTQIA+ (lésbicas, gays, bisexuais, transexuais, travestis e transgêneros, queer, intersexuais, assexuais e outras possibilidades de orientação sexual) de Jandaíra/RN e dá outras providências. 2022 LEIS ORDINÁRIAS
498 01/09/2022 Dispõe sobre a denominação de Ruas da segunda etapa do Loteamento Caminhos dos Ventos no Município de Jandaíra/RN, e dá outras providências. 2022 LEIS ORDINÁRIAS
35 24/08/2022 Dispõe sobre a alteração da denominação do cargo de Auxiliar de Ensino criado pelo Art. 132, II da Lei 179/97 e institui o Plano de Carreira e Remuneração do Cargo de Auxiliar de Ensino da Educação Infantil e dá outras providências. 2022 LEI COMPLEMENTAR
497 19/08/2022 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 32.500,00 EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PARA PROMOVER A CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO SERTÃO E MAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS ORDINÁRIAS
496 29/07/2022 Proposta de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências. 2022 LEIS ORDINÁRIAS
495 22/07/2022 “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Juventude – COMJOVEM de Jandaíra/RN e dá outras providências.” 2022 LEIS ORDINÁRIAS
494 21/07/2022 “Instituí a Semana Municipal da Juventude de Jandaíra/RN e da outras providencias.” 2022 LEIS ORDINÁRIAS
34 21/07/2022 Proposta de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Altera a Lei nº 486/2022 que dispõe sobre a contratação excepcional e temporária de servidores, e dá outras providências. 2022 LEI COMPLEMENTAR
493 15/07/2022 “Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas LGBTQIA+ no âmbito da administração pública municipal.” 2022 LEIS ORDINÁRIAS
492 15/06/2022 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS ORDINÁRIAS
491 10/06/2022 Dispõe sobre a alteração na denominação do matadouro público municipal, e dá outras Providências. 2022 LEIS ORDINÁRIAS
490 10/06/2022 Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente. 2022 LEIS ORDINÁRIAS
489 10/06/2022 Dispõe sobre a nomeação de aprovados em concursos públicos condenados por práticas de delito previstos na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340//2006). 2022 LEIS ORDINÁRIAS
33 11/05/2022 Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa da Administração Municipal, revoga a Lei nº 345/2013, e dá outras providências. 2022 LEI COMPLEMENTAR
488 10/05/2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Cessão do Imóvel que especifica e dá outras providências. 2022 LEIS ORDINÁRIAS
32 10/05/2022 Proposta de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Altera a Lei nº 486/2022 que dispõe sobre a contratação excepcional e temporária de servidores,e dá outras providências. 2022 LEI COMPLEMENTAR
31 31/03/2022 Proposta de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Institui como área do Município de Jandaíra, bem imóvel localizado no Distrito de Aroeira, no atendimento do interesse público, conforme especifica e dá outras providencias. 2022 LEI COMPLEMENTAR
30 31/03/2022 Proposta de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Institui como área do Município de Jandaíra, bem imóvel localizado no Distrito do Cabeço, no atendimento do interesse público, conforme especifica e dá outras providencias. 2022 LEI COMPLEMENTAR
487 29/03/2022 Declara como parte do patrimônio ambiental, histórico, cultural, turístico, paisagístico, espeleológico, arqueológico e paleontológico do município de Jandaíra a região cárstica, incluindo seu conteúdo material e imaterial. 2022 LEIS ORDINÁRIAS
486 22/03/2022 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES INADIÁVEIS E O INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2022 LEIS ORDINÁRIAS
485 11/03/2022 Concede reajuste anual aos vencimentos dos Professores do quadro do Magistério do Município de Jandaíra e dá outras providências. 2022 LEIS ORDINÁRIAS
484 23/02/2022 Lei de iniciativa do Executivo Municipal que equipara o salário-mínimo do servidor público municipal ao salário mínimo Nacional. 2022 LEIS ORDINÁRIAS
29 23/02/2022 Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Altera a Lei Complementar nº 04/2002 e nº 203/2002 que trata do processo de escolha e da remuneração dos Conselheiros Tutelares. Fixa o reajuste da remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Jandaíra/RN e dá outras providências. 2022 LEI COMPLEMENTAR
508 02/02/2022 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA COM A FINALIDADE DE ADERIR AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE – COPIRN. 2022 LEIS ORDINÁRIAS
28 24/12/2021 Institui o novo Código Tributário do Município de Jandaíra e dá outras providências. 2021 LEI COMPLEMENTAR
483 22/12/2021 VEDA REAJUSTES E AUMENTOS RETROATIVOS RELATIVOS AO ANO DE 2021 NOS SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES COM BASE NA LEI ORDINÁRIA Nº 434/2020 E LEI ORDINÁRIA Nº 435/2020, ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº434/2020 E LEI ORDINÁRIA Nº 435/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS ORDINÁRIAS
481 15/12/2021 ALTERA INCISO I DO ART. 7º DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS ORDINÁRIAS
480 09/12/2021 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS ORDINÁRIAS
479 09/12/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CALENDÁRIO ESPORTIVO ANUAL PARA O MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS ORDINÁRIAS
477 09/12/2021 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA COM A FINALIDADE DE ADERIR AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE – COPIRN. 2021 LEIS ORDINÁRIAS
476 09/12/2021 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA MUNICIPAL, LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE TRINCHEIRAS – ZONA RURAL DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS ORDINÁRIAS
475 09/12/2021 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA MUNICIPAL, LOCALIZADA NA COMUNIDADE DO GUARAPES – ZONA RURAL DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS ORDINÁRIAS
474 10/11/2021 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.346,17 EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA CUSTEIO DA REPROGRAMAÇÃO DA LEI ALDIR BLANC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS ORDINÁRIAS
473 10/11/2021 INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENSTRUAL NA CIDADE DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS ORDINÁRIAS
472 29/09/2021 INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO, TRANSTORNO DE ANSIEDADE E SÍNDROME DO PÂNICO.” 2021 LEIS ORDINÁRIAS
470 30/08/2021 “INSTITUI O PROGRAMA JOVEM APRENDIZ MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2021 LEIS ORDINÁRIAS
469 30/08/2021 INSTITUI A CAMPANHA AGOSTO VERDE DE CONSCIENTIZAÇÃO DO USO SAUDÁVEL DAS REDES SOCIAIS E COMBATE AO CYBERBULLYNG NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS ORDINÁRIAS
467 11/08/2021 DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DA SOBRA DA VACINA CONTRA O COVID-19 (CORONAVÍRUS) E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS ORDINÁRIAS
466 09/08/2021 INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS ORDINÁRIAS
465 09/08/2021 “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 2021 LEIS ORDINÁRIAS
464 09/08/2021 "DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO A “FESTA DE SÃO JOSÉ OPERÁRIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 2021 LEIS ORDINÁRIAS
463 09/08/2021 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PERMANÊNCIA DE ANIMAIS EM VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS (RUAS, PRAÇAS, AVENIDAS E TERRENOS BALDIOS), SITUADOS NAS ZONAS URBANAS DA SEDE E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS ORDINÁRIAS
461 16/07/2021 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ACADEMIA DA SAÚDE, LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA – ZONA URBANA DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS ORDINÁRIAS
460 10/06/2021 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS ORDINÁRIAS
459 20/05/2021 DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS ORDINÁRIAS
458 13/05/2021 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ABELHA JANDAÍRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2021 LEIS ORDINÁRIAS
27 31/03/2021 Dispõe sobre a contratação excepcional e temporária de servidores para atender as necessidades inadiáveis e o interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providencias. 2021 LEI COMPLEMENTAR
457 26/03/2021 Ratifica a intenção de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, por meio do Consórcio COPIRN. 2021 LEIS ORDINÁRIAS
26 18/03/2021 LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2007 QUE TRATA DA CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS/ FUNDEB NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI COMPLEMENTAR
05 17/03/2021 Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Alteraa Lei Complementar nº 02/2007 que trata daConselho Municipal de Acompanhamento eControle Social do Fundo de Manutenção eDesenvolvimento da Educação Básica e deValorização dos Profissionais da Educação –CACS/ FUNDEB no Município de Jandaíra e dáoutras providências. 2021 LEI COMPLEMENTAR
456 23/02/2021 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação, altera a Lei municipal 9.394 de 20 de Dezembro 1996, e dá outras providências. 2021 LEIS ORDINÁRIAS
455 23/02/2021 Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Fixa piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde conforme Lei Federal nº 13.708/2018 e dá outras providências. 2021 LEIS ORDINÁRIAS
454 23/02/2021 Lei de iniciativa do Executivo Municipal que equipara o salário-mínimo do servidor público municipal ao salário-mínimo nacional. 2021 LEIS ORDINÁRIAS
448 28/10/2020 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL LOCALIZADA NA RUA ABEL OTAVIANO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS ORDINÁRIAS
446 22/10/2020 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, LOCALIZADA NO ASSENTAMENTO GUARAPES, MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS ORDINÁRIAS
445 22/10/2020 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL DE FUTEBOL, LOCALIZADA NA CIDADE DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS ORDINÁRIAS
442 17/09/2020 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE ENSINAR NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS ORDINÁRIAS
441 27/08/2020 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA EM CONSTRUÇÃO, LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE AROEIRA – ZONA RURAL DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS ORDINÁRIAS
440 27/08/2020 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE JANDAIRA-RN E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS ORDINÁRIAS
439 27/08/2020 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTE, LOCALIZADA NA RUA DA IGREJA, COMUNIDADE DE TUBIBAL – ZONA RURAL DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS ORDINÁRIAS
437 01/07/2020 LEI ORDINÁRIA. CRIA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E TRANSITÓRIA AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA QUE TRABALHAREM NO ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS ORDINÁRIAS
25 25/06/2020 LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. ALTERAA LEI MUNICIPAL 418/2019, QUE TRATA DA DOAÇÃO DE TERRENO A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/RN, NO ÂMBITO DO PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO DO ESTADO, DENOMINADO PRÓ MORADIA/VIVER MELHOR, PELO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI COMPLEMENTAR
24 25/06/2020 LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. CRIA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E TRANSITÓRIA AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA QUE TRABALHAREM NO ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI COMPLEMENTAR
436 23/06/2020 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS ORDINÁRIAS
23 23/06/2020 LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. REVOGA ITEM DO ART. 2º, II DA LEI MUNICIPAL Nº 350/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI COMPLEMENTAR
435 22/06/2020 FIXA O TETO DOS SUBSÍDIOS DO VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS ORDINÁRIAS
434 22/06/2020 FIXA O TETO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE JANDAÍRA/RN PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS ORDINÁRIAS
433 04/06/2020 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS ORDINÁRIAS
22 22/05/2020 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES INADIÁVEIS E O INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2020 LEI COMPLEMENTAR
432 11/05/2020 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANIDADE AGROPECUÁRIA – SIM SERTÃO E MAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS ORDINÁRIAS
425 30/04/2020 LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. FIXA PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE CONFORME LEI FEDERAL Nº13.708/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS ORDINÁRIAS
431 01/04/2020 DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS ORDINÁRIAS
430 01/04/2020 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$44.000,00 (QUARENTA E QUATRO MIL REAIS) PARA ATENDER A PROGRAMAÇÃO QUE ESPECIFICA. 2020 LEIS ORDINÁRIAS
429 26/03/2020 LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS ORDINÁRIAS
428 19/03/2020 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS DO LOTEAMENTO CAMINHOS DOS VENTOS DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS ORDINÁRIAS
427 19/03/2020 LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL-SIM E OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS ORDINÁRIAS
426 10/03/2020 LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE EQUIPARA O SALÁRIO-MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. 2020 LEIS ORDINÁRIAS
424 28/02/2020 LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. FIXA PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE CONFORME LEI FEDERAL Nº13.708/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS ORDINÁRIAS
423 28/02/2020 LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE EQUIPARA O SALÁRIO-MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. 2020 LEIS ORDINÁRIAS
18 28/02/2020 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES INADIÁVEIS E O INTERESSE PÚBLICO,NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2020 LEIS ORDINÁRIAS
406 28/12/2019 LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE EQUIPARA O SALÁRIO-MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. 2019 LEIS ORDINÁRIAS
405 28/12/2019 LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS ORDINÁRIAS
423 27/12/2019 CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL, EM RAZÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, COM O FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA DE ALIMENTAÇÃO PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS ORDINÁRIAS
420 06/11/2019 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DE TRAVESSA JOSÉ MARTILIANO FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS ORDINÁRIAS
419 06/11/2019 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA EVA MARIA DE FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS ORDINÁRIAS
417 16/10/2019 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS ORDINÁRIAS
416 10/10/2019 LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. ALTERA O ART. 3º NA LEI MUNICIPAL Nº 332/2012 QUE TRATA SOBRE O INCENTIVO PREVISTO NA PORTARIA Nº 1.645/2015, DE 02/10/2015 (PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ – AB), A SER REPASSADO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2019 LEIS ORDINÁRIAS
415 09/10/2019 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA, LOCALIZADO NA AV. ARISTÓFANES FERNANDES, 290, CENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS ORDINÁRIAS
413 05/09/2019 LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. INSTITUI O HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS ORDINÁRIAS
412 27/08/2019 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PERMISSÕES DE USO COMERCIAL PARA OS QUIOSQUES DA PRAÇA LOCALIZADA NA BR-406, SENTIDO NATAL. 2019 LEIS ORDINÁRIAS
411 08/08/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALORDE R$ 483.324,13 (QUATROCENTOS E OITENTAE TRÊS MIL TREZENTOS E VINTE E QUATROREAIS E TREZE CENTAVOS) E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS ORDINÁRIAS
409 16/05/2019 LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 404/2019 QUE FIXOU O PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.708/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS ORDINÁRIAS
408 16/04/2019 REFORMULA A LEI Nº 203/2002, QUE TRATA DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO CONSELHO TUTELAR. 2019 LEIS ORDINÁRIAS
404 28/02/2019 LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. FIXA PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.708/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS ORDINÁRIAS
19 28/02/2019 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES INADIÁVEIS E O INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2019 LEIS ORDINÁRIAS
18 05/11/2018 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES INADIÁVEIS E O INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2018 LEI COMPLEMENTAR
015 05/11/2018 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES INADIÁVEIS E O INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 2018 LEI COMPLEMENTAR
402 11/09/2018 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS ORDINÁRIAS
401 11/09/2018 AUTORIZA E REGULAMENTA O CORTE DE TERRA EM BENEFÍCIO DOS AGRICULTORES FAMILIARES. 2018 LEIS ORDINÁRIAS
399 15/06/2018 LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.AUTORIZA A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE JANDAÍRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS ORDINÁRIAS
398 15/06/2018 AUTORIZA E REGULAMENTA A CESSÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO A PARTICULARES E OUTRAS ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO. 2018 LEIS ORDINÁRIAS
19 01/06/2018 LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA A FUNÇÃO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DELICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI COMPLEMENTAR
397 15/03/2018 LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE EQUIPARA O SALÁRIO-MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. 2018 LEIS ORDINÁRIAS
396 15/03/2018 LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO JANDAÍRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS ORDINÁRIAS
394 13/11/2017 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS ORDINÁRIAS
393 08/11/2017 DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JANDAÍRA - SUAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2017 LEIS ORDINÁRIAS
391 17/10/2017 ALTERA A LEI 282/2009 DE 12 DE AGOSTO DE 2009 E AUTORIZA O EXECUTIVO A FAZER CONCESSÃO DE USO REAL DE BEM IMÓVEL AO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ATRAVÉS DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE – EMATER/RN, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. 2017 LEIS ORDINÁRIAS
390 27/09/2017 LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. CRIA GRATIFICAÇÃO PARA O CARGO DE SUPERVISOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS ORDINÁRIAS
389 27/09/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS ORDINÁRIAS
388 31/08/2017 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS ORDINÁRIAS
386 17/08/2017 LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. ALTERA A LEI Nº 347/2013 QUE TRATA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS ORDINÁRIAS
385 30/06/2017 LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A DESAFETAR DAS FUNÇÕES DO EXECUTIVO E AFETAR À CÂMARA MUNICIPAL O IMÓVEL QUE DESCREVE. 2017 LEIS ORDINÁRIAS
381 11/05/2017 LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. ALTERA A LEI Nº 377/2017 QUE TRATA SOBRE O PRÊMIO PREVISTO NA PORTARIA Nº 1.654/2011-MS (PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ -AB), A SER REPASSADO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DAS EQUIPES DA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS ORDINÁRIAS
378 21/03/2017 LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. ART. 100, §§3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO. 2017 LEIS ORDINÁRIAS
376 23/02/2017 LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE EQUIPARA O SALÁRIO-MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL.. 2017 LEIS ORDINÁRIAS
375 23/02/2017 LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO JANDAÍRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEIS ORDINÁRIAS
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Emitido dia 12/04/2024 às 09:13:52