| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 35 | 24/08/2022 | Dispõe sobre a alteração da denominação do cargo de Auxiliar de Ensino criado pelo Art. 132, II da Lei 179/97 e institui o Plano de Carreira e Remuneração do Cargo de Auxiliar de Ensino da Educação Infantil e dá outras providências. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| www.jandaira.rn.gov.brEmitido dia 03/05/2024 às 04:00:28 | ||||