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LEI ORGANICA


GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 396

LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 396.

 

Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Concede reajuste anual aos vencimentos dos Professores do quadro do Magistério do Município Jandaíra e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica atualizado o piso salarial municipal dos professores em R$ 2.455,52 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco, e cinquenta e dois centavos), que corresponde ao percentual de 6,81% (Seis vírgula oitenta e um por cento), a partir de 1º de janeiro de 2018:

§ 1º. O piso salarial municipal do professor corresponde à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, caso a jornada seja inferior o valor será proporcional.

Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria constante do orçamento vigente.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2018, revogadas todas as disposições em contrários.

Jandaíra/RN, 13 de Março de 2018.

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal

Lei 396/2018 Reajuste anual aos vencimentos dos Professores


GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2018.

Dispõe sobre a contratação excepcional e temporária de servidores para atender as necessidades inadiáveis e o interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providencias.

A PREFEITA DE JANDAÍRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei regulamenta a contratação de servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.

Art. 2° Os servidores regidos pelo regime administrativo instituído por esta Lei serão formalizados mediante contrato individual e temporário, com vigência de até 12 (doze) meses, de acordo com as necessidades do município.

Art. 3º A contratação de servidores de que trata esta Lei é autorizada pelo Poder Legislativo Municipal para os cargos e funções previstos no Anexo I e II ou da presente Lei e é considerada como de necessidade temporária de excepcional interesse público nas áreas de Governo, Adminstração, Esporte e Turismo, Finanças e Tributação, Obras, Infra-Estrututra, Transportes e Urbanismo, Agricultura, Saúde, Educação, Assistência Social e Meio Ambiente.

§ 1º O Anexo I estabelece a remuneração, a jornada de trabalho, descreve a função e os quantitativos das contratações autorizadas.

§ 2° O Anexo II trata das funções gratificadas ;

§ 3° Os servidores vinculados ao regime desta Lei não gozam dos direitos de promoção, ou vantagens da Lei Municipal 179/97 – Código dos Servidores Públicos Municipais, mas se sujeitam ao se regime obrigacional e disciplinar.

§ 4º A jornada de trabalho ordinária poderá ser substituída pelo regime de escala fixado no contrato, desde que mensalmente a totalização da carga horária seja mantida em benefício da prestação do serviço à população.

§ 5º Os instrumentos de contrato a serem firmados devem especificar a lotação do contratado, o valor da remuneração, a jornada, a forma de trabalho, a vigência e a possibilidade de renovação.

§ 6º Não será admitido o labor de sobrejornada ou extraordinário, exceto quando houver decisão específica do Prefeito Municipal, o que deverá ser compensado através da formalização de Banco de Horas, aplicando-se à hora de labor extraordinário o acréscimo de 50% em relação à hora normal.

Art. 4º. Os contratados regidos por esta Lei farão jus à garantia constitucional do salário mínimo, ao Décimo Terceiro Salário, Terço Constitucional e os adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, plantões, na forma dos demais servidores estatutários da administração.

Art. 5°. Os servidores contratados nos termos desta Lei vinculam-se ao Regime Geral da Previdência Social.

Art. 6º. A extinção do contrato previsto nesta Lei poderá ocorrer nos seguintes casos:

§1º Automaticamente por:

I – término do prazo contratual, prorrogado ou não;

II – impossibilidade, a critério da administração, em face de caso fortuito ou força maior;

III – ausência ao trabalho pro prazo superiora a dez dias contínuos ou intercalado no prazo de um mês;

IV – esgotamento do serviço objeto da contratação ou encerramento do convênio, programa ou repasse a ele vinculado; e

V – por falta grave cometida pelo servidor, apurada na forma da Lei;

§2º Por iniciativa:

I – da Administração, a qualquer momento, sem justificativa, mediante comunicação prévia do servidor contratado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; e,

II – do servidor contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias à Administração;

Art. 7º. Os servidores contratados nos termos desta Lei estão sujeitos aos deveres, obrigações e proibições expressos na Constituição Federal, na Lei Municipal 197/97 – Código dos Servidores Públicos Municipais e nas demais normas legais referentes ao serviço público em geral.

Art. 8º. As dotações para a cobertura orçamentária das despesas decorrentes desta Lei são aquelas consignadas no orçamento como sendo destinadas especificamente para a cobertura das despesas com pessoal.

Art. 9º. Esta Lei retroage seus efeitos à 02 de janeiro de 2017, ficando ratificadas as contratações realizadas pelo Executivo e revogadas as disposições em contrário.

Jandaíra/RN, 13 de Março de 2018.

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal

LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2018. Dispõe sobre a contratação excepcional e temporária de servidores


GABINETE DO PREFEITO
LEI 397

LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 397/2018.

Lei de iniciativa do Executivo Municipal que equipara o salário-mínimo do servidor público municipal ao salário-mínimo nacional.

A Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Os valores das referências das Escalas de Vencimentos aplicáveis aos servidores da Prefeitura ficam reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2018, de forma que a remuneração mínima dos servidores públicos municipal corresponda a R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).

Parágrafo Único – O disposto no caput deste artigo aplica-se, no que couber, a todos os servidores da Prefeitura, qualquer que seja o regime jurídico.

Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria constante do orçamento vigente.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2018, revogadas todas as disposições em contrários.

Jandaíra/RN, 15 de fevereiro de 2018.

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal

Lei Ordinária 397/2018 equipara o salário-mínimo do servidor público municipal ao salário-mínimo nacional